As 11 mais do guião da reforma do Estado

Segurança Social:
. O “Guião” recupera a ideia de introduzir um plafonamento das pensões e das contribuições, fazendo-o acompanhar da criação de um teto máximo para as pensões já em pagamento. Ou seja, o plafonamento visaria as futuras e também as atuais reformas, ainda que não s explique de que forma se conjugaria a introdução de limites às pensões já em pagamento com a carreira  contributiva (não plafonada) dos seus beneficiários.

. Para avaliar e estudar algumas destas medidas está prevista a constituição de uma comissão de reforma da segurança social em 2014.

. O Governo quer ainda apertar o controlo sobre os motivos de recusa de emprego dos desempregados que se encontram a receber subsídio e as empresas privadas que recrutem (de forma permanente) os desempregados poderão ficar com o remanescente do subsídio de desemprego dessa pessoa.

. As empresas privadas serão chamadas a colocar desempregados e receberão prémios quando o conseguirem.

. Do lado das prestações não contributivas e apoios gratuitos, como o Rendimento Social de Inserção, abono de família ou rendas de casa, o Governo defende a criação de limites de acumulação destes apoios a pessoas em idade ativa mas sem ocupação fixa e que recusem injustificadamente ofertas de emprego.

Administração Pública:
. O Governo quer uma função pública com menos trabalhadores, mas mais bem pagos e para chegar a este objetivo defende uma “flexibilização” do vínculo. Esta proposta surge depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado um sistema de requalificação que revogava a norma que impede os despedimentos sem justa causa no Estado.

. Os pacotes de rescisão por mútuo acordo deverão passar a ser uma “possibilidade permanente” e deve também aprofundar-se a legislação que promove o trabalho e a reforma a tempo parcial.

. O “Guião” prevê ainda uma simplificação do modelo de avaliação de desempenho e novas formas de restrição das acumulação de emprego entre sectores público e privado.

Organização do Estado:. Atualmente cada ministério tem uma secretaria geral que, entre outras funções, processa os salários dos respetivos funcionários. O Governo entende que os meios existentes permitem unificar a função de pagamentos das 12 secretarias gerais.

. Também os departamentos de relações internacionais dos vários ministérios sectoriais deverão ser concentrados.

. As funções de assessoria jurídica e contenciosa do Estado deverão também ser concentradas e reorganizadas de forma a tornar a defesa do Estado mais eficaz e de reduzir o recurso ao outsorcing.

. O "Guião" aponta também para a integração das diversas inspeções gerais e a aglomeração é igualmente a solução que se defende para os gabinetes de estudos e de planeamento.

Limite ao défice na Constituição:O Governo pretende inscrever na Constituição a chamada “regra de ouro” do défice. O tema não é pacífico. causou já acesa polémica no passado recente entre os maiores partidos, mas para a concretizar, o PSD necessita do apoio do PS. Por isso Paulo Portas reforçou o apelo para o consenso e uma “negociação séria” sobre a questão.

PPP e Empresas Públicas:O Governo pretende que a atual política de restrição à criação de novas empresas públicas se mantenha no futuro e que também a contratualização de novas Parcerias Público Privadas seja limitada.

Impostos:Depois do IRC, o Governo promete avançar com uma reforma do IRS. Para tal está prevista a constituição de uma comissão de reforma já no início de 2014, apontando-se para o ano seguinte um desagravamento que beneficie sobretudo o fator trabalho e as famílias. Ou seja, as taxas que incidem sobre os rendimentos de capitais ou prediais deverão manter-se inalteradas (são atualmente de 28%), mas o IRS que incide diretamente sobre o trabalho (e que a maioria das pessoas sente mensalmente através da retenção na fonte e da sobretaxa) poderá sofrer alterações. Também as famílias com mais filhos deverão sair mais beneficiadas.

Imóveis e rendas:O “Guião” defende um Estado “menos proprietário”, mas também “menos inquilino”. Para tal propõe a alienação do património imobiliário e o levantamento das situações  em que os serviços públicos estão instalados em imóveis arrendados, de forma a reduzir o encargo com rendas.

Autarquias:Depois da reorganização das freguesias e da extinção dos Governos Civis, é tempo de avançar para uma reorganização dos municípios. Esta é pelo menos a ideia defendida no “Guião”, mas que na última reforma da administração local ficou dependente da vontade dos  municípios que assim o entendessem.

Educação:
. O Governo quer incentivar os professores a agruparem-se e a tornarem-se “proprietários” das escolas através de contratualizações com o Estado.

. Além das “escolas independentes”, o “Guião” aponta ainda para o alargamento dos contratos de associação a escolas onde há oferta pública.

Saúde:
. Se o “Guião” passar da teoria à prática vem aí mais encerramentos e fusões de serviços de saúde.

. Prevê-se ainda uma dinamização da entrega da gestão de hospitais públicos a privados.

. A ADSE deverá também passar a ser coordenada com o Serviço Nacional de saúde a partir do próximo ano.

Justiça:
. Depois das reformas nos códigos penal, de processo penal e civil, o Governo preconiza a revisão dos estatutos de magistrados (juízes e procuradores) e a adequação dos estatutos das ordens profissionais à lei das associações, aprovada em janeiro e a aguardar despacho de regulamentação.

. Aponta-se ainda para a intenção de reformar a arquitetura institucional do sistema judicial, tarefa para a qual é necessária uma revisão da Constituição. Fonte: Dinheiro Vivo

O restante Veja aqui