Com critérios para despedir, sem critérios para empregar

A proposta do Governo que altera os novos critérios no despedimento por extinção de posto de trabalho já chegou ao Parlamento.

Na exposição de motivos do diploma, que pode consultar aqui, o Governo justifica as alterações com a necessidade de "dar cumprimento aos compromissos assumidos" no acordo tripartido, apesar desta solução não ter o apoio da Confederação Empresarial (CIP) e da UGT.

Assim, havendo "uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico", a decisão do empregador deve observar "a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios":

a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos

b) Menores habilitações académicas e profissionais

c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa

d) Menor experiência na função

e) Menor antiguidade na empresa

Um governo que só consegue ter critérios para despedir, mas continua sem ter a capacidade de ter critérios para empregar.