O meu interesse em partilha-la

 

Estive a ler esta opinião e acho-a bastante interessante, por isso o meu interesse em partilha-la aqui no Marafadagem.

O que é a Constituição da República Portuguesa? Eu respondo: é o documento que fundamenta e rege os princípios e a organização do Estado português. Assim, toda a legislação - leis, decretos-leis, portarias e normas avulsas - tem de estar enquadrada naqueles princípios. Quem zela para que isso assim aconteça? Eu respondo: é o Tribunal Constitucional. Ora, este tribunal considerou algumas normas do OE 2012 inconstitucionais, embora justificasse a sua manutenção devido ao facto de já estarem em exercício. O Governo insistiu, no OE 2013, em normas iguais ou semelhantes àquelas que tinham sido consideradas inconstitucionais. Estas novas normas foram, mais uma vez, submetidas ao TC. É vergonhoso que o primeiro-ministro tenha exercido a pressão inqualificável que fez sobre os juízes daquele tribunal, atirando-lhes a responsabilidade da execução política se vierem a considerar aquelas normas inconstitucionais. Este Governo não pode governar contra a Constituição.