O Governo devia ter enviado até ao final de Setembro ao Parlamento uma
proposta de lei para reduzir as indemnizações por despedimento para 8 a
12 dias e que criasse o fundo para pagar parte das compensações por
despedimentos.
De acordo com o memorando revisto após a quinta a
avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF),
divulgado hoje pelo Fundo Monetário Internacional, a ‘troika’ esperava
que tivesse sido entregue a proposta de lei com estes dois pontos à
Assembleia da República.
«O Governo irá reduzir ainda mais
as indemnizações a pagar e implementar um fundo de compensação para
financiar parcialmente o pagamento de indemnizações. Consultados os
parceiros sociais, o Governo submeterá ao Parlamento até ao final do
terceiro trimestre de 2012 uma proposta de lei tendo em vista: alinhar o
nível de pagamento de indemnizações com a média da União Europeia de
8-12 dias; implementar o fundo de compensação (…)», diz o documento.
A ‘troika’ diz que até à entrada em vigor do fundo as indemnizações
por cessação do contrato de trabalho continuavam a ser os empregadores
os responsáveis pelo pagamento.Fonte: Sol
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