Cerca de 200 empresas municipais, metade das que existem actualmente,
deverão ser extintas até ao final do ano, porque não cabem nos novos
critérios para o sector empresarial local hoje aprovados pelo Governo.
«Aproximadamente metade das empresas não cumprem os critérios agora
estabelecidos», destacou, durante a habitual conferência de imprensa
após o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Administração
Local e da Reforma Administrativa (SEALRA), Paulo Júlio, destacando que,
segundo o livro branco que fez um levantamento do sector empresarial
local, existem «400 empresas municipais de todos os tipos».
As
Assembleias Municipais têm seis meses após a promulgação da lei pelo
Presidente da República para adoptar os critérios hoje aprovados. A
proposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República na
próxima semana.
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