Cavaco já não pede fiscalização preventiva A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da
República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de
fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2013.
Agora Cavaco Silva tem até dia
31 para promulgar o diploma. Segundo foi noticiado sábado pelo Expresso
- sem que Belém tenha desmentido ou confirmado -, o PR deverá accionar a
intervenção do TC depois de promulgar o decreto, usando a chamada
fiscalização sucessiva de constitucionalidade.
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