O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um regime de
faturação obrigatório para todas as transações comerciais. Mais uma
medida que pretende evitar a fraude e a evasão fiscal.
Em conferência de imprensa, Paulo Núncio, secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais referiu que esta reforma fundamental ao regime de
facturação vem "promover o cumprimento das obrigações fiscais e combater
a economia paralela".
Assim, e a partir de 2013, as famílias que
pedirem factura quando comprarem certos serviços, poderão usufruir de
benefícios fiscais. Para as despesas com reparação de veículos,
restauração, alojamento ou cabeleireiros, os portugueses poderão
beneficiar uma dedução de 5% de IVA para um máximo de 250 euros. Mas
segundo Núncio, este tecto poderá ser gradualmente alterado.
Com a
medida hoje aprovada, os serviços deixam de poder emitir documentos que
não sejam facturas. Como explicou Paulo Núncio, "a emissão que não seja
uma factura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às
penalidades previstas na lei". Esta violação pode implicar uma multa de
até 3.750 euros.
O Governo acredita que "a prazo esta reforma poderá ter um impacto significativo no acréscimo da base tributável".
Fonte: Dinheiro Vivo
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